Dia Mundial da Lei

Dia Mundial da Lei, celebrado 10 de julho, data que objetiva a importância do cumprimento das leis e do respeito ao Estado de Direito.

O Dia Mundial da Lei foi instituído em 1958, nos Estados Unidos, pelo então presidente Dwight D. Eisenhower, e passou a ser celebrado internacionalmente a partir de 1965. No Brasil, as leis são criadas pelo Poder Legislativo (federal, estadual e municipal) e visam regular as relações sociais, econômicas, trabalhistas, empresariais e individuais.

A celebração do Dia Mundial da Lei é uma oportunidade para refletir sobre o papel fundamental das leis na organização da sociedade, na garantia dos direitos humanos e na promoção da justiça.Além disso, a data serve para lembrar que o cumprimento da legislação vigente é essencial para a construção de um mundo mais justo e seguro.

Dia Mundial da Lei e o Estado de Direito Falha

Neste 10 de julho, em que o mundo celebra o Dia Mundial da Lei, a sociedade é chamada a refletir sobre a importância do cumprimento das normas e da preservação do Estado de Direito. Mas como celebrar essa data em um país onde pais inocentes, trabalhadores e amorosos têm seus laços familiares destruídos por decisões judiciais injustas? Como festejar o Estado de Direito quando ele falha justamente com aqueles a quem deveria proteger?

No Brasil, especialmente em Niterói – RJ, multiplicam-se os casos de homens e pais injustiçados, vítimas de alienação parental sistemática e denunciações caluniosas orquestradas e chanceladas por mecanismos perversos que se escondem atrás da toga, do laudo e da parcialidade institucionalizada. Pais que, além de perderem o direito sagrado à convivência com seus filhos, são condenados a pagar pensões alimentícias arbitrárias, muitas vezes superiores à sua real capacidade financeira. O resultado é devastador: humilhação pública, ameaça de prisão, colapso emocional e, em alguns casos extremos, suicídio.

As leis em defesa do interesse público

“Neste contexto, é de suma importância o papel desempenhado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias não somente no sistema de planejamento da ação governamental, como também no cumprimento de várias outras funções em matéria financeira, entre as quais está a fixação dos limites para as despesas do Poder Judiciário. Exigir o cumprimento da Constituição no que diz respeito às normas que asseguram sua autonomia financeira é um dever do Poder Judiciário na defesa do interesse público”.

• Do artigo “A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a autonomia financeira do Poder Judiciário” de José Mauricio Conti para a Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico.

O povo como fiscal da lei

“[..] é importante chamar a atenção para a importância crescente do envolvimento de cidadãos comuns – sem cargos públicos ou mandatos eletivos – na busca por dados referentes ao emprego da máquina pública, reunindo informações e contestando medidas desconformes. A ideia é de que, pouco a pouco, os cidadãos tomem consciência de seu papel na vigilância sobre o Poder Público e, também de forma paulatina, passem a se utilizar de forma mais rotineira e massiva dos mecanismos já existentes – e de outros porventura desenhados – para fiscalizar a atuação dos agentes, cobrar transparência, questionar e exigir mudanças”.

• Do artigo “O povo como fiscal da lei: a importância do acesso à informação para o controle popular dos atos da Administração Pública” de Vanessa Oliveira de Queiroz para a Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM.

Por Olheinfo, com Google e Editora Fórum

Foto: divulgação

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