Dia do Conselheiro Tutelar
Dia do Conselheiro Tutelar, comemorado em 18 de novembro, surgiu em 1990, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ele é órgão público encarregado de preservar e promover os direitos das crianças e adolescente, de até 17 anos, sempre que ameaçados ou violados por ação, omissão, falta ou abuso da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis.
O Conselho Tutelar é autônomo, isto é, não é subordinado ao Poder Executivo ou Legislativo municipais. A lei obriga que cada município tenha, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, sendo permitida uma reeleição.
O dia do Conselheiro Tutelar é celebrado no dia 18 de Novembro. A data foi instituída pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007.
Tendo como premissa a proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar deve agir quando esses direitos forem ameaçados ou violados pela sociedade, estado, pais, responsáveis ou em razão de sua própria conduta. Realiza também ações preventivas, fiscalizando entidades e mobilizando a comunidade para a promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
A violência física, sexual e emocional bem como a negligência contra crianças e adolescentes são crimes, e é dever de todos denunciá-las (entenda as dimensões dos maus-tratos contra crianças e adolescentes). A sociedade e a rede de proteção infantojuvenil precisam atuar juntas no combate a situações de maus-tratos.
A população deve reportar casos suspeitos diretamente ao Conselho Tutelar da localidade de moradia da criança. Em cada região administrativa há um conselheiro de plantão.
Para exercer esta tarefa de grande responsabilidade, os candidatos devem prestar uma prova de seleção. Os conselheiros são eleitos de três em três anos, pela comunidade do município onde o conselheiro vai atuar.
População desconhece estatuto e pesquisa mostra despreparo dos conselhos
Poucos são os brasileiros que sabem que os conselheiros tutelares devem ser escolhidos por voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 anos do município. O órgão encarregado de regulamentar, conduzir e dar a mais ampla publicidade a esse processo de escolha é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. E cabe ao Ministério Público fiscalizar todo esse processo desde a sua deflagração.
No entanto, a exemplo de outros, esse dispositivo da Resolução 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é pouco seguido. E o governo sabe disso. O conselho municipal não faz a sua parte, apenas 17% dos conselhos tutelares (CTs) conhecem as orientações do Conanda e, curiosamente, um percentual um pouco superior (19%) as aplica no seu dia-a-dia, como revelou em 2006 pesquisa intitulada ¿Os bons conselhos — Conhecendo a realidade¿, encomendada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e pelo Conanda.
A comunicação só é melhor com os conselhos estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na média, 84% deles conhecem as resoluções do colegiado nacional, porém apenas 60% incorporam as medidas em suas ações cotidianas. Fazer com que essas determinações permeiem essa estrutura e haja maior integração entre todos os conselhos são alguns dos grande desafios para que o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente avance no Brasil.
Segundo estudo da consultora do Senado Cleide Lemos, há um desconhecimento generalizado da população sobre o conteúdo do ECA. Existe senso comum de que se trata de lei aplicável apenas aos jovens e às crianças com baixo poder econômico, sendo muitas vezes responsabilizada pelo aumento da violência por não punir os adolescentes infratores. Essa visão distorcida e o desconhecimento da lei, conforme a consultora, resultam na falta de engajamento da população com a causa infanto-juvenil e explicam a baixa participação da comunidade local no processo de escolha dos conselheiros.
Alguns dos exemplos citados no estudo de 2008 comprovam essa situação. Na cidade do Rio de Janeiro, apenas 38 mil moradores participaram do processo de escolha dos integrantes dos 10 CTs, em 2005, o que representava 0,92% dos eleitores cadastrados no município. No entanto, o resultado foi comemorado pelo presidente do conselho municipal por superar o dobro da eleição anterior, em 2002, quando apenas 0,4% dos eleitores compareceram, e por ser superior ao índice da capital paulista (só 0,6% em 2005).
A pesquisa do Secretaria Especial de Direitos Humanos e do Conanda traçou um amplo retrato das dificuldades para o funcionamento e atuação dos CTs, que vão desde a falta de computadores, fax e outros equipamentos básicos (ver gráfico), até a baixa escolaridade, necessidade de capacitação e discrepâncias gritantes na remuneração e direitos assegurados aos conselheiros pelos governos municipais. Conforme estudo da consultora, parcela significativa dos conselheiros desconhece suas atribuições e o seu papel dentro do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente.
Fonte: Agência Senado
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