Niterói vai debater lei para pacientes paliativos
Niterói vai debater lei para pacientes paliativos, Câmara vai debater lei para atendimento a pacientes paliativos na cidade.
A proposta tem como principal objetivo garantir assistência integral.
O vereador Anderson Rodrigues Pipico (PT) apresentou, Projeto de Lei que visa criar a Política Municipal de Atenção ao Paciente Paliativo em Niterói.
O valencis diz que a palavra paliativo tem com significado o que serve para paliar, remédio, tratamento ou cuidados que não cura, mas mitiga a doença ou o sofrimento causado por ela e, ainda, é um recurso para atenuar um mal ou adiar uma crise, segundo o Dicionário Priberam de Língua Portuguesa.
Apesar de incluído como objeto de leitura na pauta da sessão ordinária convocada para esta terça-feira (22), o expediente não ocorreu por falta de quórum. Como resultado, a matéria não pôde ter encaminhamento às comissões pertinentes para início de sua tramitação.
Proposta
A proposta tem como objetivo garantir assistência integral e humanizada aos pacientes em estado clínico de cuidados paliativos.
Principalmente, proporcionando suporte multidisciplinar e acesso a serviços de saúde especializados, tanto no ambiente domiciliar quanto hospitalar. A iniciativa busca promover a qualidade de vida de pacientes que enfrentam doenças crônicas, progressivas e incuráveis, sem intenção curativa.
Caso aprovada
A política deve ter implementação em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, poderá estabelecer convênios com instituições públicas e privadas, visando ampliar o acesso a medicamentos, insumos e equipes especializadas.
O que são os Cuidados Paliativos?
São os cuidados de saúde ativos e integrais prestados à pessoa com doença grave, progressiva e que ameaça a continuidade de sua vida.
O que é um paciente em estado paliativo?
O paciente sob cuidado de uma equipe de cuidado paliativo, pode receber cuidados na enfermaria e com manejo medicamentoso adequado, ter seu sintoma aliviado, sem ser privado da presença de seus familiares. O cuidado paliativo visa aliviar o sofrimento causado por uma doença grave e potencialmente fatal.
Quanto tempo um paciente fica no paliativo?
Pode ser necessário um intervalo, por exemplo, para solicitar cuidados paliativos, que geralmente exigem um prognóstico médico de menos de 6 meses de vida.
Vale ressaltar
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O direito à saúde é o direito econômico, social e cultural a um padrão mínimo universal de saúde ao qual todos os indivíduos devem ter.
Embora o acesso a serviços tenha relevância, como direito fundamental, o direito à saúde implica também na garantia ampla de qualidade de vida, em associação a outros direitos básicos, como educação, saneamento básico, atividades culturais e segurança.
O cidadão tem o direito de receber informações claras sobre o próprio estado de saúde. Da mesma forma, seus familiares também têm o direito de receber informações sobre seu estado. Além disso, os pacientes têm direito a anestesia e remédios para aliviar a dor, quando necessário.
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Os artigos 196 e 198 da Constituição Federal preveem que a saúde é direito do cidadão e dever dos entes públicos, disponibilizado de acordo com os princípios da seletividade e distributividade.
Foto divulgação: Atendimento a pacientes paliativos em Niterói pode virar lei através de proposta apresentada da Câmara Municipal pelo vereador Pipico (PT) | iStock.
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