Dia de Luta Pela Regularização Fundiária
Dia de Luta Pela Regularização Fundiária, (07/11), um evento anual realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
O objetivo é promover a regularização de assentamentos irregulares, garantir o direito à moradia e combater a grilagem de terras.
- Objetivo principal: Garantir o direito à moradia e à segurança jurídica para milhares de brasileiros, transformando a posse de imóveis em propriedade através de um título definitivo.
- Foco: Atua tanto em áreas urbanas quanto rurais, buscando resolver problemas habitacionais de loteamentos informais e proteger o direito de posse.
- Ações: A data é marcada por eventos, audiências públicas e campanhas, como a “Solo Seguro” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhecem e promovem as boas práticas de regularização fundiária em todo o país.
Solo Seguro – Semana de Regularização Fundiária
A Semana de Regulação Fundiária é uma ação da Corregedoria Nacional de Justiça a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto, cabendo às Corregedorias-Gerais de Justiça implementar, no âmbito dos Estados, as ações a serem desenvolvidas, conforme estabelece o art. 5.º do Provimento n. 144/2023.
Durante a Semana, serão realizados esforços concentrados de atos de regularização fundiária, com a apresentação de: i) resultados dos projetos em execução e já concluídos, em favor da regularização fundiária, em período anterior; ii) propostas e projetos relativos ao período seguinte; e iii) dados e informações quanto ao cumprimento de decisões administrativas e de metas da Corregedoria Nacional da Justiça, bem como os históricos pertinentes às execuções dos respectivos planos de trabalho.
A Semana faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, que visa ao estabelecimento e à manutenção de diálogo permanente entre a administração pública e a sociedade para o enfrentamento da grilagem de terras. O programa também tem como objetivo fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
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Por Olheinfo, com CNJ Corregedoria Nacional
