Declaração de quitação anual de débito agora é obrigatória
 Foi publicada a Lei que determina que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados sejam obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos!
Significa que com a declaração de quitação anual, a partir de agora, não será mais necessário guardar os 12 comprovantes de pagamento de contas de telefone, água, luz, dentre outras,  porque as concessionárias e demias PJ deverão emitir, no mês de maio de cada ano, 1 declaração de quitação dessas contas, relativas ao período de janeiro a dezembro do ano anterior.
 
A lei está disponível no site: